Liminar suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela internet
A norma agora suspensa foi assinada por alguns estados ue se dizem prejudicados com a substituição do comércio convencional pelo crescimento das compras realizadas de forma remota.
Nova regra contábil prejudica fluxo de caixa das empresas
Especialistas afirmam que os efeitos da Medida Provisória 627, que colocou fim ao RTT, devem afetar o fluxo de caixa das empresas, cujas consequências são piores para os negócios de porte menor, por ter menos recursos.
Novo CPC: aprovada emenda que limita bloqueio de contas em ações cíveis
Só será autorizado o confisco de contas depois de o acusado ter sido condenado.
Fisco esclarece cálculo de contribuição
A Cosit da Receita Federal entendeu que empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à principal.
Comissionado não faz jus a verbas por dispensa imotivada
A exoneração e dispensa de empregado admitido para exercer cargo em comissão, ainda que contratado sob o regime celetista, não gera direito ao pagamento das verbas típicas da rescisão sem justa causa.
Empresa pode pagar dívida do Refis com crédito tributário
O Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa.
Justiça avalia ações contra redes de fast-foods sobre uso de glúten
Uma associação do Mato Grosso do Sul tem colocado diversas redes de fast-food como partes em processos que pedem a especificação sobre a presença de glúten nos alimentos.
8ª Turma: trabalhador acidentado tem direito à indenização civil além do benefício previdenciário
Os magistrados da 8ª Turma do TRT da 2ª Região acolheram parcialmente o pedido de um montador de andaimes que teve a capacidade laboral reduzida permanentemente após um acidente de trabalho que lhe ocasionou a ruptura do bíceps do braço direito.
Brechas na Lei Anticorrupção preocupam especialistas
O grande temor de empresários, executivos e advogados é que a norma seja usada em alguns casos como um “instrumento de barganha” ou de “intimidação” e tenha efeito contrário ao esperado.
STJ nega uso de seguro-garantia
Apesar de previsto no Novo CPC desde 2006, o uso do seguro-garantia não tem sido admitido no STJ para assegurar execuções fiscais.