Tapajós: MPF dá prazo de 60 dias para governo manifestar-se sobre licenciamento
Procuradores alegam descumprimento da obrigação da consulta prévia, prevista na Convenção 169.
A pedido do MPF/MG, Justiça declara inconstitucionalidade de artigo do novo Código Florestal
Entendimento que acolhe teses do Ministério Público Federal considerou que a nova lei incorreu em “flagrante retrocesso jurídico-ambiental”
Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR
Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente.
Licenciamento Ambiental para Empreendimentos Imobiliários – Uma Nova Exigência do Município do Salvador – BA
Pode-se dizer que chegamos a um alto patamar de preocupação ambiental, uma vez que a adoção de medidas protetivas não é mais exclusiva de organizações não governamentais, como nos últimos anos.
Uso de celular, por si só, não configura sobreaviso
Se o empregado permanece em casa, em estado de expectativa, aguardando o chamado para o serviço, caracteriza-se o sobreaviso e o direito de receber o adicional pelo tempo à disposição do empregador.
Titular do registro pode exigir que licenciado acompanhe mudança nos padrões da marca
A 3ª turma do STJ reconheceu o direito da empresa RP Alimentação e Diversões Ltda., titular da marca Dona Lenha, de exigir de licenciado os ajustes necessários para a manutenção dos padrões adotados pela rede de restaurantes.
Banco de horas só é válido se previsto em norma coletiva
A empresa que adota o regime de banco de horas para seus empregados sem previsão em norma coletiva deve ser condenada por danos morais coletivos, pois há lesão a um grupo identificado de trabalhadores.