As vendas de unidades imobiliárias após a conclusão da obra submetem-se ao RET – Patrimônio de Afetação?
A partir de 2013, com a edição da Lei nº 12.844/2013 – reduzindo-se para 4% (incorporações ordinárias) e para 1% (incorporações do Programa Minha Casa, Minha Vida) a alíquota do pagamento unificado dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) contemplados pelo regime especial de tributação (RET) – multiplicaram-se as incorporações imobiliárias submetidas ao patrimônio…
STJ consolida entendimento favorável aos contribuintes sobre prazo de prescrição em execução fiscal.
Em recentíssima decisão, o Superior Tribunal de Justiça definiu entendimento que beneficiará milhões de contribuintes que têm contra si ajuizadas execuções fiscais. Para entender os efeitos práticos da decisão do STJ para os contribuintes é importante diferenciar o instituto da prescrição ordinária e a prescrição intercorrente. Em termos gerais, a prescrição é um instituto que…
Judiciário recebe os primeiros processos sobre herança digital
Por não ser regulamentado no Brasil, começam a chegar ao Judiciário os primeiros pedidos relacionados ao que se chama de herança digital. Embora tratem de bens de valor afetivo, essas decisões judiciais são precedentes que poderão ser usados em processos que envolvam ativos de valor patrimonial. Recentemente, por exemplo, a Justiça de Pompeu (MG) negou…
STF dá última palavra sobre a terceirização
A despeito das alterações legislativas ocorridas em 2017, o debate em torno da terceirização ainda era pulsante. Em março de 2017, foi publicada a Lei Nº 13.429 que expressamente permitia a terceirização de serviços específicos. Posteriormente, tivemos a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, em vigor desde novembro, que autorizou a terceirização de qualquer atividade da empresa….
Entenda o que mudou com a nova Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) foi sancionada no dia 14 de agosto de 2018 e publicada em 15/08/18 no Diário Oficial da União (Lei nº 13.709 de 2018). A lei terá um período de 18 meses para adaptação, entrando em vigor apenas em fevereiro de 2020. Esta lei tem objetivo de regulamentar…