Uma empresa integrante do Simples conseguiu, na primeira instância, afastar a cobrança do adicional de 10% sobre FGTS nas rescisões contratuais sem justa causa. A decisão é uma das poucas que contraria a jurisprudência e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A maioria das decisões é favorável à cobrança, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda…

Matéria comentada por Alberto Carvalho “Os contribuintes que aderiram ao Parcelamento Especial do Simples Nacional no mês de julho do presente ano, têm até o último dia útil de novembro para realizar o pagamento do valor correspondente aos 5% de entrada, sob pena de ter o parcelamento rescindido, com a consequente perda dos benefícios estabelecidos…

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6025), com pedido de medida cautelar, para que se permita que as pessoas acometidas de alguma das doenças graves elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 e que continuem trabalhando tenham direito à isenção do imposto de renda sobre o…

Por não ser regulamentado no Brasil, começam a chegar ao Judiciário os primeiros pedidos relacionados ao que se chama de herança digital. Embora tratem de bens de valor afetivo, essas decisões judiciais são precedentes que poderão ser usados em processos que envolvam ativos de valor patrimonial. Recentemente, por exemplo, a Justiça de Pompeu (MG) negou…

O STF (Supremo Tribunal Federal) deu aval à terceirização dos diferentes tipos de atividade das empresas, por 7 votos a 4, em julgamento concluído nesta quinta-feira (30). Os ministros analisaram dois casos anteriores à lei da terceirização. A lei que permite a terceirização de todas as atividades foi sancionada pelo presidente Michel Temer no ano…

Decreto beneficia pequenos e micro empreendedores, estimula a redução de custos fixos e a modalidade home office Pequenos e microempreendedores podem, a partir de agora, formalizar sua casa como endereço sede do negócio. A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), publicou, recentemente, o decreto 29.987/18 que autoriza o…

Noções propedêuticas: não cumulatividade do ICMS e o direito creditório Nos exatos termos do art. 155, inciso II, da Constituição Federal, o ICMS é um imposto de competência dos Estados e Distrito Federal, que, dentre outras materialidades, incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive aquelas que tenham sido iniciadas no exterior. Conforme o…

Matéria comentada por Patrícia Carvalho “Um dos pontos de maior repercussão da reforma trabalhista é a possibilidade das partes firmarem um acordo fora da Justiça do Trabalho e requererem em juízo apenas a homologação. Essa nova modalidade de ação confere às partes envolvidas um maior grau de autonômia quanto à solução do seu problema. O…