Governo prepara extinção de ganho fiscal em fusões
Pressionado pela baixa arrecadação dos últimos meses, o governo deve acelerar uma medida provisória para endurecer a cobrança de tributos em fusões e aquisições entre empresas.
Senado aprova medida provisória que reabre adesão ao “Refis da Crise”
A medida também permite às empresas excluírem ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins para importação.
Conama aprova licenciamento ambiental para aquicultura
A previsão do Ministério da Pesca e Aquicultura é que o licenciamento de parques aquícolas, que poderia demorar até seis anos, seja viabilizado em até três meses.
Empresa obtém restituição de multa aduaneira após demonstrar boa-fé
A 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região determinou a restituição de multa aplicada à empresa de engenharia geotécnica por ingresso de mercadorias no território nacional.
STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais
Um julgamento do STJ deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada no Senado.
Fisco esclarece sobre bens em arrolamento
A Receita Federal entende que o arrolamento de um bem pelo Fisco deve subsistir ainda que sua propriedade passe a ser de credor fiduciário – geralmente, instituições financeiras -, em razão de inadimplência do contribuinte.
TST mantém indenização a ex-funcionário que contribuiu para invento
Na reclamação trabalhista, o engenheiro alegou que idealizou, inventou e desenvolveu uma máquina que desmancha carteiras de cigarros rejeitadas no processo de produção por defeitos em cigarros e que recupera os cigarros.
Decreto restabelece uso da Transcon em Salvador
As Transcons identificadas como regulares podem voltar a ser utilizadas, respeitando algumas condicionantes.
Só justo motivo retira gratificação paga há dez anos
Gratificação de função recebida há dez anos ou mais pelo empregado não pode ser suprimida pela extinção do departamento em que o funcionário trabalhava.
Testamento impede partilha de bens em cartório
Quando há testamento, a partilha dos bens não pode ser feita em cartório, mas em processo judicial