Honorário equivale a crédito trabalhista em recuperação
Em situações de recuperação judicial, os honorários advocatícios têm o mesmo tratamento dado aos créditos de origem trabalhista, uma vez que ambos têm natureza alimentar.
Receita não pode fiscalizar arbitragem
Pelo menos duas câmaras arbitrais conseguiram liminares que impedem a Receita Federal de ter acesso a informações de julgamentos dos últimos cinco anos.
Trabalhador é indenizado antes do processo terminar
Empregados que entraram com ações trabalhistas têm conseguido receber indenizações antes que os processos sejam encerrados definitivamente na Justiça.
Derrubada de veto ao fim da multa do FGTS tem amparo jurídico
A coordenação política do Palácio do Planalto já foi avisada que não será possível contestar judicialmente o fim do adicional de 10% à multa do FGTS caso o governo perca a votação do veto no Congresso Nacional.
Justiça do Trabalho tenta cobrar R$ 25 bilhões
Na tentativa de reduzir o estoque de 2,8 milhões de processos de execução, a Justiça do Trabalho fará, pelo terceiro ano seguido, um mutirão de audiências de conciliação para que empregadores paguem seus débitos.
Estudos de impacto da ponte SSA-Itaparica começam em 15 dias
Resultado de licitação para os impactos ambientes do projeto foi publicado nesta terça, 13.
Decisão de conselho flexibiliza lei de PLR
O entendimento do órgão administrativo, considerado inédito por advogados, admite uma leitura mais flexível da lei que regulamenta o benefício.
Cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares prescreve em cinco anos
É de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, pelo hospital, de valores devidos em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares.
Curso de línguas não pode citar prazo para aprendizado
Alegando que há propaganda enganosa, a juíza Priscilla Buso Faccineto, da 40ª Vara Cível de São Paulo, concedeu antecipação de tutela em Ação Civil Pública e proibiu propagandas da Lumynus
Remessa ao exterior é isenta de IR
Empresas conseguiram recentemente nos TRFs decisões que as liberam de reter o IR na fonte sobre os valores remetidos ao exterior para pagar prestadores de serviço que não possuem representação no Brasil.