Governo entrega proposta para regulamentar emenda de domésticas
Proposta do governo estende a domésticas direitos previstos na CLT. Um desses direitos é multa de 40% do FGTS por demissão sem justa causa.
Turma concede horas extras a empregado que ficava esperando transporte da empresa para retorno do trabalho
O reclamante procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de horas extras no período em que ficava esperando o ônibus fornecido pela reclamada para retorno do trabalho.
Jornada estendida após as 5h da manhã gera direito a adicional noturno
Se o trabalho, iniciado em período noturno, se estende até depois das 5h da manhã, isso irá gerar o direito ao recebimento de adicional noturno sobre o total das horas trabalhadas, independente do fato de esta prorrogação referir-se ou não à prestação de
Contribuintes devem recolher Imposto de Renda sobre juros
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, reacendeu a polêmica sobre a tributação de juros de mora ou correção.
Apple é acusada de ‘fugir’ de impostos
Investigadores do Congresso dos Estados Unidos acusaram a Apple, ontem, de evitar pagar bilhões de dólares em impostos ao redor do mundo ao explorar brechas tributárias americanas e usar duas subsidiárias irlandesas que, tecnicamente, não têm domicílio fi
Empresa pode reaver ICMS de produto gratuito
Depois de obterem no STJ decisão que isenta do ICMS os produtos dados em bonificação (gratuitos), as indústrias conseguiram outra importante vitória na disputa contra os Estados.
Receita pretende seguir decisões do Supremo e STJ
A Receita Federal pretende seguir as decisões do STF e do STJ. O órgão apresentou uma proposta nesse sentido, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 por uma comissão mista do Congresso Nacional.
Minoritários ganham força nas decisões das empresas
Nunca a participação de acionistas minoritários foi tão expressiva nas assembleias das companhias abertas quanto neste ano, deixando de lado a impressão de que essas reuniões são apenas eventos burocráticos, pouco acompanhados pelos acionistas.
Publicada a lei que dá estabilidade no emprego a grávidas em aviso prévio
Projeto havia sido aprovado pela Câmara em março. Gestante terá direito a estabilidade mesmo com aviso prévio indenizado.
Liminares reduzem depósitos de FGTS
Liminares da Justiça Federal têm livrado empresas do recolhimento do FGTS sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias.