Matéria comentada por Adrielle da Hora “A Câmara de Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que regulamenta a desistência de compra de bem imóvel na planta. De acordo com o texto aprovado, em caso de distrato o consumidor deverá receber o valor investido de volta da incorporadora, porém pagará multa de até 25%, além da comissão de…
Por meio de uma portaria do Ministério do Trabalho, o governo federal restabeleceu regras sobre contratação de autônomo e trabalho intermitente que estavam previstas na Medida Provisória 808, que perdeu a validade sem que fosse analisada pelo Congresso. Conforme o texto, a norma já está em vigor a partir desta quinta-feira (14/5), data em que foi…
Na próxima quinta-feira, 24, cerca de 17 estados do território nacional participarão da 11° edição do Dia da Liberdade de Impostos. Nesse dia, empresas dos mais variados segmentos eliminam os tributos e disponibilizam ao consumidor opções de compras sem valores tributários. A CDL Jovem, órgão integrante da CDL Salvador, se une à ação nacional, promovendo a…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que devem ser de 6%, e não mais de 12%, os juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma agrária, no caso em que haja imissão prévia na posse pelo Poder Público e divergência entre…
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu a cobrança abusiva do IPTU de Salvador, após pedido de uma contribuinte. A decisão foi proferida no mês passado, mas tornou-se pública após o vice-líder da oposição na Câmara de Salvador, José Trindade (Podemos), divulgá-la na tarde de hoje (16). Na decisão, o desembargador…
A entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) fez o número de novos processos despencar. Nos três primeiros meses do ano, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram ajuizados 355.178 casos. No mesmo período de 2017, foram 643.404. As quantidades verificadas no primeiro trimestre dos anos de 2015…
Dados preliminares da arrecadação com o imposto sindical indicam que as entidades representativas dos trabalhadores perderam, em média, quase 80% de suas receitas em comparação com o ano passado, mostra relatório do Ministério do Trabalho e Emprego obtido com exclusividade pelo Valor. O quadro tem preocupado sindicalistas. Queda parecida já tinha sido observada com o…
Uma decisão da 10ª Vara Cível e Comercial, através de liminar, determinou que fosse mantido o credenciamento dos laboratórios que haviam sido descredenciados em massa pela operadora de saúde Sulamerica em 23 de fevereiro deste ano. O pedido cautelar foi feito pelo Sindicato dos Laboratórios Clínicos e Patológicos do Estado da Bahia (Sindilab) e acolhido…
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Foi publicada nesta segunda-feira (9/4), no Diário Oficial da União, a norma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) — mais conhecido como Refis de micro e pequenas empresas. Com a Lei Complementar 162/2018, os pequenos empresários conseguirão parcelar débitos tributários vencidos até novembro de 2017 com…
