A partir de agora, advogados e contadores da parte podem declarar a autenticidade de cópias de documentos apresentados nas juntas comerciais para o registro de uma empresa. É o que dispõe a Instrução Normativa 60/19, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30/4). Há um modelo a ser…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que devem ser seguidas pelos planos de previdência privada, para cálculo de benefício, as regras vigentes na época da aposentadoria, e não as válidas na data de adesão. A decisão, em recurso repetitivo, segue a jurisprudência da Corte e o procedimento adotado pelas empresas do…
Ao menos dez dispositivos da proposta de reforma da Previdência do governo federal podem ser questionados no Supremo Tribunal Federal (STF). Especialistas afirmam que, se o texto for aprovado como está, ações judiciais podem apontar inconstitucionalidades sobre a idade mínima para aposentadoria, a regra de transição dos servidores públicos e o possível fim da isenção…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização de uma empresa por lucros cessantes porque o empreendimento imobiliário no qual alugaria uma loja não foi entregue. Para os ministros, se a atividade empresarial sequer começou, não é possível aferir que os lucros de fato ocorreriam. A empresa foi à Justiça…
Matéria comentada por Priscila Quintiliano, advogada do Torres e Pires: “Em recente julgado, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela não equiparação das operações da permuta de imóveis à compra e venda para fins tributários, vez que segundo a Corte “permuta configura mera substituição de ativos, e não receita ou faturamento”. Para…
O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Isso é o que consta na Solução de Consulta nº 17, publicada no Diário Oficial da União de ontem pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A norma tem efeito vinculante para os fiscais do…
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Confira entrevista sobre Startup com a advogada Larissa Mota, do escritório Torres e Pires Advogados. 1 – Quais os principais cuidados que as startups devem ter nos contratos firmados com investidores? Como em qualquer relação jurídica é importante que o contrato firmado expresse de maneira clara e completa o que de fato foi negociado entre…
As 26.707 pequenas e médias empresas baianas – optantes do Simples Nacional excluídas pela Receita Federal, na última terça-feira 15 -, têm, até o próximo dia 31, para solicitar a reintegração ao regime simplificado de tributos, desde que pague os débitos, em atraso, antes dessa data. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado…
Matéria comentada por Patrícia Carvalho “A primeira decisão em segunda instância apresentou uma interpretação restritiva do contrato de trabalho intermitente. O entendimento do TRT de MG é de que não se pode contratar trabalhadores intermitentes para o desempenho de funções contínuas da empresa. Ou seja, os trabalhadores intermitentes deverão ocupar postos de trabalho esporádicos e…
