Ministério do Trabalho define novo modelo do Termo de Rescisão
O modelo antigo do TRCT será aceito até 31 de outubro, mas é adequado que desde já as empresas passem a utilizar o novo TRCT e os Termos de Quitação e Homologação.
Novas súmulas do TST entram em vigor
A partir do dia 28 de setembro passaram a valer as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, alteradas e elaboradas entre os dias 10 e 14 do mês de setembro.
As Atribuições e os Limites da Atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho
O objetivo principal dos dos Auditores Fiscais do Trabalho é assistir o trabalhador, zelando pelo cumprimento da legislação trabalhista em prol do bem estar social.
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Por Ana Paula Didier Studart A inspeção do trabalho tem por finalidade a prevenção e manutenção adequada dos direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser pessoa de direito privado ou público. O objetivo principal é assistir o trabalhador, zelando pelo cumprimento da legislação trabalhista em prol do bem estar…
STJ discute prazo para cobrança de sócios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo de prescrição para redirecionamento de cobranças tributárias a sócios.
Decisão judicial reinclui contribuinte no Refis da Crise
A escolha equivocada da modalidade de parcelamento prevista no Refis da Crise não justifica a exclusão do contribuinte deste programa de recuperação fiscal
Norma regulamenta medidas de proteção para o profissional que trabalha em altura
As medidas de proteção à mão de obra que trabalha em altura eram previstas em acordos específicos de cada categoria profissional, não abarcando o mercado de trabalho de forma geral
Responsabilidade de sócio por dívidas é limitada
Uma nova tendência da Justiça do Trabalho deve amenizar a situação de inúmeros ex-sócios que têm bens comprometidos para o pagamento de dívidas das empresas nas quais tiveram participação.
Receita aperta cerco a devedor e cobra R$ 86 bi de impostos não pagos
A Receita Federal anunciou a maior operação para cobrança de impostos devidos. O governo quer reaver R$ 86 bilhões de 541.890 pequenas, grandes, médias empresas e pessoas físicas.
Ampliação da competência da Justiça do Trabalho com a EC nº 45/2004: o debate referente às relações consumeristas.
Autoras: Monya Pinheiro Loureiro e Cecília Abreu Barbeitos