Não incide ITIV sobre aquisição de bem imóvel, em realização de capital, realizada por incorporadora imobiliária
Por Marcos Pires, Sócio-fundador do escritório Torres e Pires Advogados Associados As regras de imunidade – como se infere do próprio título da seção em que estão inseridas na Constituição Federal – caracterizar-se-iam como “limitações constitucionais ao poder de tributar”, expressão doutrinária consagrada pelo direito positivo. Rigorosamente, porém, a norma imunizante não se consubstancia em…