TRT de Minas admite demissão em massa sem negociação com sindicato
Uma recente decisão do TRT-MG admitiu a possibilidade de demissão em massa sem prévia negociação com sindicato de trabalhadores.
STF decide ser inconstitucional cobrança de contribuição previdenciária para empresas que contratam cooperativas
Mesmo inconstitucional, o não recolhimento da contribuição estava gerando fiscalizações e autuações do fisco federal.
Parcelamento de crédito tributário não cancela penhora de bens, diz STJ
O devedor que já tem bens penhorados quando decide parcelar crédito tributário não merece o cancelamento imediato da penhora.
Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador
Não cabe ação penal por falta de registro em carteira de trabalho se não há pretensão de burlar fé pública ou previdência social.
STJ dá vitória a poupadores em julgamento de plano econômico
O STJ deu ganho de causa aos poupadores, ontem, ao julgar dois recursos de bancos para discutir a incidência de juros de mora sobre ações civis públicas que tratam da correção monetária da poupança durante os planos econômicos.
Blindagem de empresa em recuperação não vale para sócios
A blingadem de 180 dias das empresas em recuperação judicial contra cobrança de credores não pode ser estendida em favor de avalistas de nota promissória, mesmo que os avalistas sejam os sócios da empresa.
Agente financeiro não responde por dano físico em imóvel
Não é de responsabilidade da instituição financeira o ressarcimento dos danos decorrentes de vício de construção ou dano físico no imóvel se a empresa atuou apenas como agente financeiro.
Revendedor não se beneficia do CDC, decide TJ-RS
O comerciante varejista que adquire mercadorias para revenda não pode se valer das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para obter o benefício da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII.
Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução
Para o STJ, o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros.
STJ julga prazo de prescrição de compensação indevida
O STJ começou a julgar processo que discute a possibilidade de a Receita Federal cobrar débito fiscal gerado por compensação indevida após o prazo de prescrição de cinco anos.