OAB Nacional consegue importante vitória no tocante aos precatórios
A Lei Orçamentária Federal nº. 12.919, de 24 de dezembro 2013, decreta o afastamento definitivo da Taxa Referencial como índice de correção dos precatórios e RPVs.
Presidente do TJ-SP quer incentivar protestos em cartório e conciliação
“A minha gestão vai cuidar de solucionar conflitos, de resolver processos, melhorar a performance do Judiciário”
STJ analisará tributação sobre a folha de salários
Mesmo após um ano produtivo com pelo menos 45 decisões relevantes na área tributária, o STJ deixou para 2014 definições que vão impactar o custo da folha de pagamento das empresas.
STF define que taxa para construção só pode ser fixada por meio de lei
Uma decisão do STF possibilitou que engenheiros e empresas recuperem o que recolheram nos últimos cinco anos ao Confea pela taxa de ART.
Mudança na Lei de Licitações avança no Senado
Proposta da senadora Kátia Abreu, aprovada em comissão do Senado, altera a Lei 8.666, de 1993 (Lei de Licitações).
Pedidos de recuperação judicial ganham mais espaço no Norte e no Nordeste
Os processos de recuperação judicial ganharam popularidade fora do eixo Rio – São Paulo nos últimos anos, de acordo com levantamento feito pela Serasa Experian
Contribuintes questionam aplicação da Selic no Refis
Contribuintes têm questionado na Justiça a aplicação da Selic sobre as dívidas inscritas no Refis da Crise, de 2009.
Demissões a pedido do empregado sobem e chegam a 30% do total
O aquecimento do mercado de trabalho nos últimos 10 anos levou um número maior de trabalhadores a tomar a iniciativa de pedir dispensa do emprego.
Penhora online em conta bancária de terceiro é ilegal
Penhora de crédito e penhora de dinheiro são medidas diferentes e não devem ser confundidas.
É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade.