A Quarta Turma do STJ determinou que uma financeira, cedente em contrato de leasing, forneça ao último comprador do veículo os documentos necessários à transferência de propriedade do bem junto ao Detran, sob pena de multa diária de R$ 200.
A Quarta Turma do STJ permitiu a inclusão em inventário dos direitos oriundos de um contrato de promessa de compra e venda de lote, ainda que sem registro imobiliário.
Empréstimos e financiamentos bancários representam, via de regra, a principal fonte de capital de giro na atividade do pequeno e médio empresário.
Um lojista do Shopping Pátio Paulista, em São Paulo, conseguiu na Justiça uma liminar para reduzir em 50% o valor do aluguel de sua loja.
O aumento de encargos trabalhistas decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho não caracteriza evento imprevisível que possa justificar a revisão de cláusulas econômico-financeiras de contrato administrativo.
Embora já tenha sido mais intenso, o debate a respeito da vinculação da cláusula compromissória de arbitragem estipulada em estatuto ou contrato social de sociedade empresária ainda existe entre nós.
