OAB Nacional consegue importante vitória no tocante aos precatórios
A Lei Orçamentária Federal nº. 12.919, de 24 de dezembro 2013, decreta o afastamento definitivo da Taxa Referencial como índice de correção dos precatórios e RPVs.
Penhora online em conta bancária de terceiro é ilegal
Penhora de crédito e penhora de dinheiro são medidas diferentes e não devem ser confundidas.
Governo reabre prazo do Refis da Crise
Novo Refis pode envolver quase R$ 700 bilhões em débitos, diz Fisco.
Empresa obtém restituição de multa aduaneira após demonstrar boa-fé
A 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região determinou a restituição de multa aplicada à empresa de engenharia geotécnica por ingresso de mercadorias no território nacional.
Justiça do Trabalho tenta cobrar R$ 25 bilhões
Na tentativa de reduzir o estoque de 2,8 milhões de processos de execução, a Justiça do Trabalho fará, pelo terceiro ano seguido, um mutirão de audiências de conciliação para que empregadores paguem seus débitos.