A Segunda Seção do STJ definiu que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito.
O devedor que já tem bens penhorados quando decide parcelar crédito tributário não merece o cancelamento imediato da penhora.
Os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiram aceitar o bloqueio eletrônico de valores em nome de devedores que não foram localizados, ou seja, antes da citação.
Um jovem de 17 anos sofreu um acidente de moto quando fazia entregas para a farmácia onde trabalhava.
A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal decidiu prorrogar o prazo da recuperação judicial de duas empresas do grupo do empresário Wagner Canhedo.
É do próprio devedor a responsabilidade pela baixa de registro em cartório após o pagamento de débito protestado. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
É possível a exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, por conta de transação entre credor e devedor feita sem a anuência daqueles, quando houve, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito.
