STJ impede Fisco de usar dados de cartões
Uma decisão inédita do STJ não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho.
STJ favorece empresa em recuperação
As empresas em crise financeira não precisam estar em dia com o Fisco para ter seus planos de recuperação judicial aprovados.
Recurso não suspende execução fiscal
STJ deu sinal verde para a Fazenda Pública utilizar fiança bancária e até mesmo vender bens dados em garantia em execução fiscal antes da análise da defesa apresentada pelo contribuinte.
Fisco do Brasil e dos EUA trocarão informações
Assinado em março de 2007 pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos e desde então parado no Congresso Nacional, o acordo para a troca de informações tributárias entre os dois países finalmente entrará em vigor.
Fisco tem cinco anos para cobrar empresa excluída de parcelamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Fazenda Nacional tem cinco anos para ajuizar execução fiscal contra contribuintes excluídos de parcelamentos. As turmas que analisam matérias de direito público (1ª e 2ª) entendem que a adesão a um progra
Autuações Da Receita Crescem 5,6% e Batem Recorde Em 2012
Com uma lupa maior sobre grandes empresas, a Receita Federal conseguiu bater mais um recorde na soma das cobranças de autuações fiscais lançadas no ano passado, mesmo com queda no número de conclusões de fiscalização de companhias e pessoas físicas.
Pelo Modelo Simplificado, 2013 é Último Ano De Preenchimento Do IR
Em 2014, Fisco apresentará declaração preenchida para contribuinte. Prazo para declaração deve ter início em março.
Dia a Dia Tributário: Parcelar débito equivale a confessar a dívida
Os fiscais da Receita Federal deverão seguir o entendimento de que o parcelamento de débitos equivale à confissão de dívida.