Fisco esclarece cálculo de contribuição
A Cosit da Receita Federal entendeu que empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à principal.
Empresa pode pagar dívida do Refis com crédito tributário
O Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa.
Governo reabre prazo do Refis da Crise
Novo Refis pode envolver quase R$ 700 bilhões em débitos, diz Fisco.
Receita obriga empresas a preparar dois balanços
Em decisão surpreendente, a Receita Federal decidiu ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007.
Uso de normas internacionais pode gerar autuações fiscais
Uma norma publicada ontem pela Receita Federal poderá trazer uma série de complicações e mesmo autuações para empresas que usaram as normas contábeis internacionais (IFRS) para o cálculo de impostos.
Quer pagar quanto?
Leis de anistia viabilizam o pagamento de tributos estaduais e municipais com reduções atrativas para o contribuinte
STF reduz pauta de questões tributárias
Três grandes disputas fiscais com impacto de R$ 119 bilhões foram encerradas em 2013.
Fisco esclarece sobre bens em arrolamento
A Receita Federal entende que o arrolamento de um bem pelo Fisco deve subsistir ainda que sua propriedade passe a ser de credor fiduciário – geralmente, instituições financeiras -, em razão de inadimplência do contribuinte.
Remessa ao exterior é isenta de IR
Empresas conseguiram recentemente nos TRFs decisões que as liberam de reter o IR na fonte sobre os valores remetidos ao exterior para pagar prestadores de serviço que não possuem representação no Brasil.
Fisco isenta sócio de serviços de IRPF
Os fiscais da Receita Federal devem considerar como isentos de IRPF os valores resultantes de distribuição de lucro das sociedades simples.