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infração

Multa para pedido indevido de crédito tributário é revogada
201410.20
0

Multa para pedido indevido de crédito tributário é revogada

por Clipping em Direito Tributário, Notícias

Os contribuintes não estão mais sujeitos à multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal. A penalidade foi revogada pela Medida Provisória (MP) nº 656 e não será mais aplicada apenas nos casos em que não forem feitas compensações entre débitos e créditos. A norma foi publicada no dia…

201404.22
0

STJ edita súmula sobre crédito de ICMS de nota fraudada

por Clipping em Notícias

Uma nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento de que o comerciante tem direito ao crédito de ICMS obtido em compra de mercadoria com nota fiscal que, posteriormente, descobre-se ter sido fraudada pelo vendedor.

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  • Alberto Carvalho
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  • Patrícia Carvalho
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