Tribunal anula auto de infração complementar
Os desembargadores entenderam que não se poderia lavrar um auto de infração complementar após o fim do processo administrativo e o parcelamento da dívida.
STJ mantém penhora de contribuinte no Refis
Os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise devem continuar com bens e dinheiro bloqueados nos processos de execução que corriam antes da entrada no parcelamento.
Exigir tributo parcelado em débito automático é ilegal
O artigo 1.621 do Código Tributário Nacional diz que os tributos devem ser pagos em moeda corrente. Ou seja, tanto pode vir diretamente da conta do contribuinte como por compensação bancária.
Empresas recorrem à Justiça para manter valor de parcelas do Refis
A Receita Federal tem intimado empresas inscritas no Refis de 2000 para que passem a pagar valores mensais mais altos.
Governo reabre prazo do Refis da Crise
Novo Refis pode envolver quase R$ 700 bilhões em débitos, diz Fisco.
Senado aprova medida provisória que reabre adesão ao “Refis da Crise”
A medida também permite às empresas excluírem ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins para importação.
Dilma veta reabertura de Refis e outros parcelamentos de dívidas
A presidente Dilma Roussef vetou a reabertura de programas de parcelamento de dívidas de contribuintes com o governo federal, suas autarquias e fundações.