Pessoa jurídica também tem direito à Justiça gratuita, reafirma STJ
201512.07
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Pessoa jurídica também tem direito à Justiça gratuita, reafirma STJ

Quando pessoas jurídicas demonstram ser impossível arcar com os custos de um processo na Justiça, também têm direito à Justiça gratuita. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso da União contra decisão que havia concedido assistência judiciária a uma empresa do Rio Grande do Sul. O caso envolve uma execução fiscal da dívida ativa relativa a créditos…