A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou o recolhimento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre juros recebidos em levantamento de depósito judicial ou na devolução de tributos pela Receita Federal.
O STJ começou a julgar processo que discute a possibilidade de a Receita Federal cobrar débito fiscal gerado por compensação indevida após o prazo de prescrição de cinco anos.
A frustração das receitas, que crescem muito abaixo do esperado pelo governo, o aumento nos gastos e a decisão da presidente Dilma Rousseff de não aumentar impostos em ano eleitoral serão compensados pela reabertura do Refis, o programa de parcelamento de
Um parecer da Receita Federal estabelece que as empresas que exercem atividade de securitização de créditos comerciais devem utilizar o regime de tributação do lucro real.
Uma nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento de que o comerciante tem direito ao crédito de ICMS obtido em compra de mercadoria com nota fiscal que, posteriormente, descobre-se ter sido fraudada pelo vendedor.
A Cosit da Receita Federal entendeu que empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à principal.
Uma norma publicada no primeiro dia útil do ano pela Receita Federal pode levar contribuintes à Justiça.
Mesmo após um ano produtivo com pelo menos 45 decisões relevantes na área tributária, o STJ deixou para 2014 definições que vão impactar o custo da folha de pagamento das empresas.
Contribuintes têm questionado na Justiça a aplicação da Selic sobre as dívidas inscritas no Refis da Crise, de 2009.
A Receita Federal tem intimado empresas inscritas no Refis de 2000 para que passem a pagar valores mensais mais altos.
