Dilma veta reabertura de Refis e outros parcelamentos de dívidas
A presidente Dilma Roussef vetou a reabertura de programas de parcelamento de dívidas de contribuintes com o governo federal, suas autarquias e fundações.
Fisco tem cinco anos para cobrar empresa excluída de parcelamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Fazenda Nacional tem cinco anos para ajuizar execução fiscal contra contribuintes excluídos de parcelamentos. As turmas que analisam matérias de direito público (1ª e 2ª) entendem que a adesão a um progra
Decisão judicial reinclui contribuinte no Refis da Crise
A escolha equivocada da modalidade de parcelamento prevista no Refis da Crise não justifica a exclusão do contribuinte deste programa de recuperação fiscal