Construtora deverá extinguir contrato e devolver parcelas já pagas por imóvel
A decisão foi tomada nos autos de uma Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Rescisão contratual e indenização por danos morais e lucros cessantes.
Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino
Admite-se ação de nunciação de obra nova demolitória movida pelo condomínio contra condômino que realiza obra irregular que altera a fachada e traz risco para a segurança do prédio.
Justiça autoriza sociedade limitada a migrar para empresa individual
A Justiça tem concedido liminares que permitem a transformação de sociedade limitada em Eireli.
Derrubada multa de 20% por descumprimento de sentença
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Santa Bárbara Engenharia S.A. uma multa de 20% sobre o valor da condenação por descumprimento de sentença.
Empresário que não recebeu produtos no prazo deve ser indenizado
O autor fez a compra e efetuou o pagamento, mas após 4 meses, ainda não tinha recebido os itens.
Salário menor pode ser fixado se empregado pedir redução de jornada
Um médico que pediu redução da jornada de trabalho de oito para seis horas e teve o salário diminuído proporcionalmente não receberá as diferenças que pretendia das verbas rescisórias, sob a alegação de que a remuneração menor era injusta.
Governo reabre prazo do Refis da Crise
Novo Refis pode envolver quase R$ 700 bilhões em débitos, diz Fisco.
DAJEs de cartórios extrajudiciais poderão ser pagos em agências do Bradesco a partir de 14 de outubro
A partir de 14 de outubro, os DAJEs de cartórios extrajudiciais também poderão ser pagos em agências do Bradesco.
Justiça bloqueia indenização a investidores do banco Rural
A Justiça do Trabalho de São Paulo bloqueou o pagamento do FGC a depositantes do banco Rural, instituição liquidada pelo Banco Central em agosto.
STJ julgará se sócio precisa ser avisado de penhora
O STJ vai definir, por meio de recurso repetitivo, se a empresa e os sócios apontados como responsáveis por dívidas fiscais precisam ser avisados antes de terem suas contas bancárias bloqueadas pelo sistema Bacen-Jud