STF define que taxa para construção só pode ser fixada por meio de lei
Uma decisão do STF possibilitou que engenheiros e empresas recuperem o que recolheram nos últimos cinco anos ao Confea pela taxa de ART.
Mudança na Lei de Licitações avança no Senado
Proposta da senadora Kátia Abreu, aprovada em comissão do Senado, altera a Lei 8.666, de 1993 (Lei de Licitações).
Pedidos de recuperação judicial ganham mais espaço no Norte e no Nordeste
Os processos de recuperação judicial ganharam popularidade fora do eixo Rio – São Paulo nos últimos anos, de acordo com levantamento feito pela Serasa Experian
Contribuintes questionam aplicação da Selic no Refis
Contribuintes têm questionado na Justiça a aplicação da Selic sobre as dívidas inscritas no Refis da Crise, de 2009.
Demissões a pedido do empregado sobem e chegam a 30% do total
O aquecimento do mercado de trabalho nos últimos 10 anos levou um número maior de trabalhadores a tomar a iniciativa de pedir dispensa do emprego.
Penhora online em conta bancária de terceiro é ilegal
Penhora de crédito e penhora de dinheiro são medidas diferentes e não devem ser confundidas.
É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade.
MP possibilitará novo tipo de contratação temporária
Pela proposta, as empresas poderão contratar funcionários para períodos curtos sem necessidade de registro em carteira.
Empresas recorrem à Justiça para manter valor de parcelas do Refis
A Receita Federal tem intimado empresas inscritas no Refis de 2000 para que passem a pagar valores mensais mais altos.
Empresa é condenada por expor avaliações de funcionários
Uma empresa de call center foi condenada a pagar indenização a uma operadora por criar uma espécie de “funcionário do mês” às avessas.