Dilma Rousseff sanciona lei que amplia Simples Nacional
Programa gera economia de até 40% no pagamento de tributos, diz Sebrae. Previsão do governo é de que 450 mil empresas poderão entrar no Simples.
Incorporador e Consumidor – Os limites dessa relação no contrato imobiliário
O mercado imobiliário na Bahia vive um momento de desaceleração, em contraste com o boom que marcou a última década.
STJ julgará pontuação dada ao consumidor
Uma mensagem no site da Boa Vista Serviços, administradora do Serviço Central de Proteção do Crédito (SCPC), alerta para um problema enfrentado pelas empresas do setor: milhares de consumidores pedem na Justiça indenização por danos morais contra serviços
Estoque de crédito tributário das empresas atinge R$ 66 bi
ão prejuízos acumulados ao longo de vários anos e que podem ser abatidos de pagamentos futuros de tributos, reduzindo a arrecadação federal.
Norma da Receita pode afetar blindagem de sócios ocultos
A Receita Federal passou a exigir que as sociedades em conta de participação, comuns no setor imobiliário, passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica.
Ibama fiscaliza postos de combustíveis irregulares
Operação nos 27 estados brasileiros teve como alvos os postos não inscritos no Cadastro Técnico Federal
Licença ambiental tem 30 mil normas
Segundo pesquisa da CNI, regras da União e dos Estados se sobrepõem e obrigam empresas a esperar 28 meses por documento
A imunidade tributária das entidades filantrópicas e a possibilidade de remuneração dos seus diretores e dirigentes estatutários após o advento da Lei n. 12.868, de 2013
As regras de imunidade, como se infere do próprio título da seção em que estão inseridas na Constituição Federal de 1988, caracterizar-se-iam como “limitações constitucionais ao poder de tributar”, expressão doutrinária consagrada pelo direito positivo.
Receita Federal divulga regulamentação sobre o novo REFIS da Crise
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta da PFGN/RFB n. 13, de 30 de julho de 2014, que regulamenta o “novo” Refis da Crise instituído pela Lei n. 12.996/2014 e MP n. 651/2014. Os débitos federais de qualquer natureza – tributários ou não – junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e…