A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda, vai aderir ao Mutirão de Renegociação Fiscal, projeto conjunto do Tribunal de Justiça, Corregedoria do TJ, Prefeitura e Governo do Estado, que acontece em Salvador entre os dias 03 e 08 de novembro, na Arena Fonte Nova, e tem o objetivo de reduzir o acervo…
A Justiça do Trabalho manteve demissão por justa causa imposta a uma vendedora da Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. que, ao efetuar uma venda e receber R$ 99,00 em dinheiro do cliente, ficou com o valor e concluiu o pagamento em seu cartão de crédito, parcelando em seis vezes. A decisão foi tomada pela…
A expectativa de elevação da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a possibilidade de ser criado um tributo sobre grandes fortunas têm movimentado os escritórios de advocacia. As consultas de interessados em efetuar um planejamento sucessório, para reduzir a tributação, mais que dobraram em algumas bancas. O ITCMD é cobrado…
Uma instituição financeira terá de pagar os salários de uma bancária dispensada quatro meses antes de ela adquirir a estabilidade pré-aposentadoria, garantida por cláusula de acordo coletivo. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O desembargador convocado André Genn de Assunção Barros, relator do processo no TST, avaliou que, como a funcionária…
O adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa não deve ser pago por empresas que optaram pela classe Simples de tributação. Isso porque a lei que criou esse novo sistema de contribuição tributária não prevê aos seus optantes o pagamento do imposto. Com essa tese, a 20ª Vara Federal da…
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis manteve sentença que negou dano moral a consumidora que comprou máquina de lavar em loja comercial e depois viu o mesmo produto mais barato no site da empresa. De acordo com o colegiado, está ausente, no caso, qualquer indício de constrangimento ou de prática abusiva ou agressiva em…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a inclusão do Código Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados pelos trabalhadores às empresas é ilegal. No processo, a Corte manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que rejeitou recurso do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados…
Por definição legal, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Surgido no direito cambiário e desenvolvido no âmbito do direito registral, o protesto visa dar publicidade e fé pública a determinados fatos jurídicos. Por ter se…
