Pessoas físicas e empresas poderão parcelar dívidas com a Receita
201612.15
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Pessoas físicas e empresas poderão parcelar dívidas com a Receita

O programa de regularização de dívidas tributárias anunciado hoje (15) pelo governo valerá para pessoas físicas e empresas, mas abrangerá apenas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social vencidas até 30 de novembro de 2016. Débitos inscritos na dívida ativa não estão incluídos no parcelamento. Quem questiona na Justiça alguma dívida com…

Sindicato não consegue obrigar empresa inscrita no Simples a pagar contribuição sindical
201612.15
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Sindicato não consegue obrigar empresa inscrita no Simples a pagar contribuição sindical

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu o recurso do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (MG), que pretendia afastar a isenção de empresa inscrita no Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – que tinha o objetivo de abrir aos…

Temer e Meirelles acertam novo Refis para perdoar dívidas de empresas
201612.06
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Temer e Meirelles acertam novo Refis para perdoar dívidas de empresas

O presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, conversaram ontem (5.dez.2016) e decidiram que é mesmo necessário aprovar rapidamente um programa de socorro a empresas endividadas. Essa ajuda será incluída no pacotinho de medidas microeconômicas que estava programado para ser divulgado ainda nesta semana –antes de o STF ter decidido remover Renan…

Isenção do Imposto de Renda para Portadores de Câncer: quem já teve a doença também tem direito?
201612.05
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Isenção do Imposto de Renda para Portadores de Câncer: quem já teve a doença também tem direito?

Em poucos dias, precisamente em 22 de dezembro de 2016, a Lei n. 7.713 completará 28 (vinte e oito) anos de publicação. Dentre várias disposições importantes sobre o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, a lei prevê que os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão daqueles que são portadores de determinadas doenças são…

Hospital pode não responder por erro de profissional médico
201612.05
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Hospital pode não responder por erro de profissional médico

A crescente multiplicação de demandas indenizatórias em face de médicos e hospitais pode ser considerado um fenômeno recente no Direito brasileiro. Neste contexto, é natural que as cortes superiores continuem desenvolvendo novas teses jurisprudenciais acerca do tema, trazendo entendimentos mais condizentes com as particularidades do serviço de saúde, evitando a apreciação sob uma ótica puramente…

Aspectos Tributários da Colaboração Premiada e do Acordo de Leniência
201612.02
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Aspectos Tributários da Colaboração Premiada e do Acordo de Leniência

A tributação do ato ilícito sempre foi objeto de sérias reflexões da doutrina brasileira, debatendo-se a legitimidade e o alcance da regra veiculada pelo art. 118, inciso I, do Código Tributário Nacional (“A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros,…