A nova legislação trabalhista, que entrou em vigor no último dia 11, teve um efeito perceptível em sua primeira semana: derrubou drasticamente o número de ações na Justiça do Trabalho. Dados de cinco tribunais regionais consultados – Rio Grande do Sul, Bahia, Paraíba, Distrito Federal/Tocantins e Pernambuco – apontam uma queda de cerca de 60%…
A Medida Provisória (MP) nº 808, que regulamentou a lei da reforma trabalhista (Lei nº 13.467) deixou mais claro que as alterações promovidas com a norma valem para todos os contratos vigentes. Apesar da redação, os advogados trabalhistas acreditam que até mesmo esse ponto ainda poderá ser questionado na Justiça do Trabalho. Os contratos de…
As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora, poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer, em vez de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está prevista na Lei nº 13.467, que instituiu a reforma trabalhista, em vigor desde sábado. A apólice, que deve…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que companhias aéreas não podem cancelar automaticamente a passagem de volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. A decisão é da 4ª Turma, e foi proferida por unanimidade na última terça-feira (14/11). Os ministros consideraram abusiva a prática de condicionar a manutenção da reserva do voo…
O governo federal publicou na noite desta terça-feira (14/11) medida provisória para modificar a chamada reforma trabalhista, em vigor desde sábado (11/11). Entre as principais alterações estão a possibilidade de grávidas trabalharem em ambientes insalubres e mudanças na forma de cálculo das indenizações por dano moral trabalhista. A medida foi anunciada como “ajuste” à reforma, mas o governo…
1ª Seção entendeu que benefício fiscal não pode ser considerado lucro A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuintes. Os ministros entenderam, em uma primeira decisão sobre o tema, que crédito presumido de ICMS não deve incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e…
A Justiça federal do Rio de Janeiro excluiu a responsabilidade da matriz de uma companhia pelas dívidas previdenciárias de suas filiais. A União cobrava em uma única certidão de dívida ativa (CDA) os valores totais devidos pelas matriz e filiais no valor de R$ 1,2 milhão. Com a decisão, a CDA deverá conter apenas os valores apurados contra a matriz. Segundo a defesa da empresa, promovida pelo advogado Rafael…
Uma microempresa do ramo de construção civil obteve na Justiça decisão para abater no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) valores pagos no Refis – Lei nº 11.941, de 2009. A liminar foi concedida pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. A decisão permitiu uma redução do valor total devido, que passou de R$ 2,85 milhões para R$ 2,25 milhões, segundo o…
Apesar do bom número de contratação temporária – são previstas 2 mil vagas para este final de ano -, o índice de loja fechada dentro dos centros comerciais assusta os lojistas: foram 200 em Salvador, somente no ano passado. “Temos três anos nessa crise violenta e não temos a compreensão do empreendedor. Nós precisamos estar mais juntos…
Os professores passam a fazer parte da lista de prioridades no pagamento das restituições do Imposto de Renda (IR). É o que determina a Lei nº 13.498/2017, sancionada, nesta quinta-feira (26), pelo presidente da República, Michel Temer. A norma será publicada nesta sexta (27) no Diário Oficial da União (DOU). Agora, depois dos idosos, seguidos dos profissionais cuja maior renda…
