Regras da recuperação judicial são alteradas
A Lei Complementar (LC) nº 147 também alterou as regras para a recuperação judicial de micro e pequenas empresas, trazendo uma série de vantagens.
Prorrogações de contrato por prazo determinado são válidas se previstas em norma coletiva e respeitado limite de dois anos
Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora pedindo a declaração de nulidade das prorrogações do seu contrato de trabalho, celebrado por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/1998.
Dilma Rousseff sanciona lei que amplia Simples Nacional
Programa gera economia de até 40% no pagamento de tributos, diz Sebrae. Previsão do governo é de que 450 mil empresas poderão entrar no Simples.
STJ julgará pontuação dada ao consumidor
Uma mensagem no site da Boa Vista Serviços, administradora do Serviço Central de Proteção do Crédito (SCPC), alerta para um problema enfrentado pelas empresas do setor: milhares de consumidores pedem na Justiça indenização por danos morais contra serviços
Estoque de crédito tributário das empresas atinge R$ 66 bi
ão prejuízos acumulados ao longo de vários anos e que podem ser abatidos de pagamentos futuros de tributos, reduzindo a arrecadação federal.
Norma da Receita pode afetar blindagem de sócios ocultos
A Receita Federal passou a exigir que as sociedades em conta de participação, comuns no setor imobiliário, passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica.
Ibama fiscaliza postos de combustíveis irregulares
Operação nos 27 estados brasileiros teve como alvos os postos não inscritos no Cadastro Técnico Federal
Licença ambiental tem 30 mil normas
Segundo pesquisa da CNI, regras da União e dos Estados se sobrepõem e obrigam empresas a esperar 28 meses por documento
Dilma sanciona lei que dá mais agilidade à Justiça do Trabalho
A presidente Dilma Rousseff sancionou na íntegra o projeto de lei aprovado por deputados e senadores com o objetivo de dar mais celeridade à tramitação de processos na Justiça do Trabalho.
Debate sobre a terceirização vai ao STF e anima empresas
Caberá aos ministros do Supremo Tribunal Federal determinar os rumos de um dos temas trabalhistas mais problemáticos para as empresas: a terceirização.