União não vai mais à Justiça para cobrar dívida com FGTS menor que R$ 20 mil
O governo não vai mais ingressar ações judiciais para cobrar dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) inferiores a R$ 20 mil.
Fisco não pode demorar mais de um ano para analisar pedido de contribuinte
A Administração Pública não pode usar o volume de trabalho como desculpa para a demora em analisar questões que lhe são encaminhadas.
TST poderá unificar forma de cálculo de danos morais
O critério para o cálculo de indenização por danos morais é um “bom candidato” para inaugurar o uso do sistema de recursos repetitivos pela Justiça do Trabalho, que passa a ser aplicado a partir de setembro pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Conselho analisa tributação de plano de saúde de dependente
O Carf praticamente definiu ontem, por maioria de votos, que incide contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas a funcionários e planos de saúde e odontológicos oferecidos a seus dependentes.
Poucas empresas conseguem sair da recuperação judicial
A Avibras é uma das 178 empresas que tiveram recuperação judicial encerrada desde a entrada em vigor da Lei º 11.101, de 2005.
Projeto sobre arbitragem prejudica consumidor, diz Ministério da Justiça
Com tramitação acelerada no Congresso Nacional o projeto de lei que permite o uso da arbitragem para relações de consumo e trabalhistas enfrenta oposição no Ministério da Justiça
Adicional para motoboys deve impactar preços
Após a presidente Dilma sancionar lei que garante adicional de periculosidade de 30% sobre o salário para motoboys, consumidores baianos devem preparar os bolsos, já que produtos que dependem deste serviço sofrerão reajuste entre 15% e 19%.
Tribunal declara rescisão indireta de contrato de trabalho por falta de depósitos de FGTS
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho entre auxiliar de limpeza e a empresa Brilho Terceirização de Mão-de-obra e Serviços Ltda.
Fisco deve comprovar fraude em autuação
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos de Taxas do Estado de São Paulo cancelou uma autuação fiscal aplicada à HP Computadores, que havia transferido créditos de ICMS para uma empresa do grupo ao fazer uma reestruturação societária.
Lei do RJ protege consumidores de cobranças
Está em vigor no Estado do Rio de Janeiro uma nova lei que protege consumidores de cobranças indevidas.