O entendimento está previsto da súmula 437 e foi aplicado pela 7ª turma do TST ao condenar a indústria Malwee a pagar em dobro a uma funcionária o período do intervalo intrajornada reduzido por convenção coletiva.
A questão, definida pela Receita Federal por meio de parecer, é polêmica e já está em discussão na esfera administrativa e no Judiciário.
A instituição financeira não pode se apropriar do salário de cliente para cobrar débito junto ao banco, mesmo se houver contrato de adesão com cláusula que permita isso.
A 1ª Turma do STJ começou a julgar ontem um importante tema para as redes varejistas: a possibilidade de inclusão da garantia estendida na base de cálculo do ICMS.
Uma das grandes ameaças aos contratos de cooperação é o vazamento de informações confidenciais ou o uso da tecnologia exclusiva para outro fim que não o do projeto.
O País precisa de uma inevitável reflexão sobre acontecimentos tão previsíveis como a incapacidade das prefeituras de lidar com o lixo
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6810/13, apresentado pelo ex-deputado Antônio Roberto, que deixa claro que as multas aplicadas pelo sistema de fiscalização de crimes contra o meio ambiente só podem ser usados em ações da área.
Setor elétrico e governo culpam o licenciamento ambiental pelo atraso de obras, mas a sociedade não pode aceitar que estes órgãos sejam penalizados quando buscam garantir direitos.
O TRF da 3ª Região concedeu a pelo menos duas empresas o direito de excluir do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção acidente sofrido por funcionário no percurso do trabalho para casa.
Há tempos propaga-se a necessidade de diminuição do custo Brasil e da redução – e até mesmo eliminação – de muitos entraves burocráticos, que contribuem por aumentar significativamente esse risco.
