STJ julga prazo de prescrição de compensação indevida
O STJ começou a julgar processo que discute a possibilidade de a Receita Federal cobrar débito fiscal gerado por compensação indevida após o prazo de prescrição de cinco anos.
Refis é reaberto para ajudar arrecadação
A frustração das receitas, que crescem muito abaixo do esperado pelo governo, o aumento nos gastos e a decisão da presidente Dilma Rousseff de não aumentar impostos em ano eleitoral serão compensados pela reabertura do Refis, o programa de parcelamento de
ANEEL: 98% estão satisfeitos por terem instalado microgeradores
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TST condena supermercado a pagar em dobro folgas concedidas irregularmente
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o grupo Cencosud Brasil Comercial Ltda., que engloba a segunda maior rede de supermercados do Nordeste (G.Barbosa), a pagar em dobro as folgas semanais usufruídas de forma irregular por um empregado
Ex-presidente de multinacional não consegue indenização por divulgação de irregularidades
O espólio de um ex-presidente da B.L. Indústria Óptica Ltda. (Bausch & Lomb) não conseguiu desconstituir decisão que negou sua pretensão de reverter a justa causa aplicada pela empresa e obter indenização por dano moral.
Acordo no Cade não afeta empregado
Uma decisão do considerou que os acordos firmados por empresas com o Cade não garantem estabilidade de emprego aos funcionários das companhias que participaram do compromisso.
Vale-transporte pago em dinheiro faz parte do salário
A Construtora Marluc Ltda, com sede em Guarapuava, terá de refazer os cálculos da rescisão de contrato de um funcionário passando a considerar como salário o vale-transporte que era pago em dinheiro.
Ausência de anotação da ctps é falta gravíssima e autoriza rescisão indireta
A Carteira de Trabalho e Previdência Social contém o registro da vida profissional do trabalhador, servindo, inclusive, como documento de identificação.
Empresa sem empregados não está obrigada a pagar contribuição sindical patronal
O inciso III do artigo 580 da CLT prevê o recolhimento da contribuição sindical para os empregadores.
Alterado IR de securitização de créditos comerciais
Um parecer da Receita Federal estabelece que as empresas que exercem atividade de securitização de créditos comerciais devem utilizar o regime de tributação do lucro real.