Cartão de ponto sem assinatura é válido como prova
A falta de assinatura do empregado nos controles de ponto, por si só, não é suficiente para retirar o valor como prova desses documentos.
Carf aceita PLR com base em resultado do grupo
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais considerou válido um programa de PLR cuja base foram os ganhos obtidos por um grupo econômico.
Mineradoras e produtoras de etanol lutam para evitar recuperação judicial
O Brasil assistiu à maior quebra empresarial da história no ano passado, mas outras menores ainda podem vir pela frente.
Empresa é condenada por frase em holerite
“Não desanime, pois até um pé na bunda te empurra pra frente.” Por causa dessa frase, impressa em contracheques entregues aos seus funcionários, a construtora Vertical Engenharia foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais
Imposto de Renda versus inflação
Exercendo a sua missão legal de ser a voz constitucional da sociedade brasileira, o Conselho Federal da OAB ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade para que o cidadão brasileiro pague menos Imposto de Renda.
Ministério regulará trabalho aos domingos
A norma trata dos requisitos necessários para estabelecimentos comerciais obterem autorização para o funcionamento aos domingos e feriados.
STJ isenta de INSS salário pago nas férias
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o salário que é pago no período de férias.
Trabalhador vai receber hora extra por tempo de deslocamento entre sua casa e o trabalho
Caso aconteceu no Ceará; empresa já possui outros casos parecidos em tramitação no tribunal.
Portaria restringe trabalho aos domingos
As empresas que precisam abrir as portas aos domingos e feriados terão ainda mais dificuldade para obter autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
STJ definirá se garantia estendida deve entrar no cálculo do ICMS
Nas instâncias inferiores, o entendimento, na maioria das vezes, é favorável aos contribuintes.