É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade.
MP possibilitará novo tipo de contratação temporária
Pela proposta, as empresas poderão contratar funcionários para períodos curtos sem necessidade de registro em carteira.
Empresas recorrem à Justiça para manter valor de parcelas do Refis
A Receita Federal tem intimado empresas inscritas no Refis de 2000 para que passem a pagar valores mensais mais altos.
Empresa é condenada por expor avaliações de funcionários
Uma empresa de call center foi condenada a pagar indenização a uma operadora por criar uma espécie de “funcionário do mês” às avessas.
São Paulo exigirá garantia para inscrição estadual
A Fazenda de São Paulo exigirá a apresentação de garantia para conceder, alterar ou renovar inscrição estadual.
Empresas vão à Justiça contra anúncios de sites de busca
Um tema relativamente novo na área de propriedade industrial começa a aparecer no Judiciário: o uso indevido dos chamados “links patrocinados”
Número de pedidos de falência registra alta de 16% em outubro, diz Serasa
As micro e pequenas empresas foram responsáveis por 94 pedidos, que correspondem a 51,9% do total
Remoção de conteúdo ilícito da internet depende de indicação do endereço
O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagens consideradas ilegais ou ofensivas depende da indicação, pelo denunciante, do endereço virtual (URL) da página em que estiver inserido o conteúdo.
Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens
O STJ decidiu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum do casal a ser partilhado na separação.
Dano moral por uso indevido de marca deve ser provado
Em caso de uso indevido de uma marca, o titular do registro só tem direito à indenização por dano moral caso prove que houve ofensa à honra e reputação.