Governança lança sistema unificado de declarações de impostos
O Ministério da Fazenda anunciou por meio de nota o lançamento do portal eSocial.
Justiça amplia prazo de recuperação judicial de empresas de Canhedo
A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal decidiu prorrogar o prazo da recuperação judicial de duas empresas do grupo do empresário Wagner Canhedo.
Recurso não suspende execução fiscal
STJ deu sinal verde para a Fazenda Pública utilizar fiança bancária e até mesmo vender bens dados em garantia em execução fiscal antes da análise da defesa apresentada pelo contribuinte.
Câmara de Salvador aprova reforma tributária
Por 30 votos a 12, a Câmara Municipal de Salvador aprovou os projetos de lei que tratam da reforma tributária do município.
Comissão aprova regulamentação de emenda das domésticas
O texto define as regras para os sete direitos que ainda estavam “em suspenso” após a promulgação da lei, em abril.
Aviso prévio cumprido em casa não tem validade
A determinação empresarial para que o empregado cumpra o aviso prévio em casa contraria expressa disposição legal, devendo, portanto, ser desconsiderado.
Estagiária que treinou candidato a gerência tem vínculo de emprego reconhecido
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso que pretendia reformar decisão que reconheceu o vínculo empregatício de uma estagiária
Autor pode desistir de mandado de segurança
O STF decidiu, por maioria, que empresa ou pessoa física que propõe um mandado de segurança pode desistir da ação a qualquer momento, mesmo se a outra parte discordar da desistência. O entendimento foi firmado em repercussão geral.
Lei de Licitações deve passar por ampla revisão no Congresso
Prestes a completar 20 anos, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) deve passar por uma atualização. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa uma ampla revisão da norma (PL 1292/ 95 e apensados).
Dilma veta reabertura de Refis e outros parcelamentos de dívidas
A presidente Dilma Roussef vetou a reabertura de programas de parcelamento de dívidas de contribuintes com o governo federal, suas autarquias e fundações.