Quer pagar quanto?
Leis de anistia viabilizam o pagamento de tributos estaduais e municipais com reduções atrativas para o contribuinte
Banco pagará R$35 mil para correntista por compensar cheque falsificado
A simples verificação de assinaturas, entenderam os desembargadores, evitaria os transtornos causados com a falta de zelo e diligência demonstrada pelo banco que, além disso, nada fez para solucionar o problema após contatado pela correntista.
Não incide contribuição previdenciária sobre funções comissionadas e cargos em comissão
O TRF da 1.ª Região ratificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.
Improbidade: advogados são condenados por pagar oficiais de Justiça para cumprir mandados
O pagamento de valores indevidos a oficiais de Justiça para o cumprimento preferencial de mandados é ato de improbidade e enseja a condenação tanto dos servidores públicos quanto do escritório e advogados responsáveis.
Dono de obra não responde por débito de empreiteiro
dono de uma obra não pode ser responsabilizado solidariamente ou subsidiariamente por eventuais débitos trabalhistas devidos pelo empreiteiro.
Massa falida não arca com custos de mudança societária
A massa falida de uma empresa não pode arcar com gastos de mudança societária após a decretação da falência da companhia, pois isso configuraria pagamento gracioso de dívida de terceiro.
Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa
É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador.
Consumidor receberá de volta valor integral por veículo zero defeituoso
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou solidariamente fábrica e revendedora autorizada de veículo a restituir o valor integral de um automóvel zero quilômetro, adquirido em 2005, que apresentou problemas graves desde que chegou as
STF reduz pauta de questões tributárias
Três grandes disputas fiscais com impacto de R$ 119 bilhões foram encerradas em 2013.
Governo prepara extinção de ganho fiscal em fusões
Pressionado pela baixa arrecadação dos últimos meses, o governo deve acelerar uma medida provisória para endurecer a cobrança de tributos em fusões e aquisições entre empresas.