Justiça aceita penhora de recebíveis de cartão
A ofensiva da União a empresas devedoras de tributos, por meio da penhora de valores obtidos com vendas efetuadas com cartões de crédito, tem sido, na maioria das vezes, aceita pelo Judiciário.
Liminar exclui ICMS de cálculo previdenciário
Uma liminar concedida pela Justiça Federal de Osasco, na Grande São Paulo, excluiu o ISS e o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta de uma empresa de tecnologia.
Infraero eleva aluguel de lojas em até 127%
Sem poder contar com a receita dos aeroportos de Guarulhos, Campinas e Brasília, concedidos à iniciativa privada, a Infraero promoveu um forte ajuste na política de preços nas licitações de espaços comerciais, publicitários, restaurantes, hangares, e esta
Provocações para o debate acerca do projeto de Reforma Tributária Municipal
Por Marcos Pires, Sócio-fundador do escritório Torres e Pires Advogados Associados Em 14 de março de 2013, foi encaminhado para a Câmara Municipal o Projeto de Lei n. 160/13, de iniciativa do Prefeito, contemplando ampla reforma tributária, sob as anunciadas premissas “de não criar novos tributos, não ampliar as alíquotas existentes, reduzir a carga tributária…
Contribuinte deve ser avisado de bloqueio de conta corrente
O contribuinte deve ser informado que possui débitos fiscais e terá a conta corrente bloqueada, assim como suas aplicações financeiras, se não quitá-los ou oferecer bens para penhora.
Consumidor é indenizado por atraso em obras
As condenações por demora na entrega de imóveis estão pesando no bolso das construtoras.
Riscos na desoneração da folha
A desoneração da folha de pessoal promovida pelo governo para reduzir custos de contratação de mão de obra pode produzir efeitos colaterais indesejados. A medida barateia um bem escasso na economia – o trabalho.
Fazenda restringe isenção de dividendo
Empresas de capital aberto que distribuíram dividendos a partir de 2008, calculados com base no “lucro societário”, correm o risco de ser autuadas pela Receita Federal.
Prefeito ACM Neto apresenta projetos da reforma tributária
O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), e o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo, apresentaram, no Palácio Thomé de Souza, os dois projetos de lei que devem gerar incremento nas receitas municipais.
Novos direitos para domésticas começam a valer nesta quarta
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (3) o texto da PEC das Domésticas, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.