Em Ação Regressiva Acidentária, Instituto Nacional do Seguro Social pode cobrar parcelas de até cinco anos atrás. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reverteu sentença que limitou a três anos a restituição das parcelas pagas antes do início do processo. A discussão ocorreu em processo no qual a…
Na última sexta-feira, dia 26, aconteceu, no Hotel Mercure do Rio Vermelho, o XIII Seminário Baiano de Direito do Consumidor. O evento foi promovido pelo Movimento de Donas de Casa e Consumidores do Estado da Bahia (MDCCB), parceiro do escritório há mais de15 anos, e apoiado pelo Torres e Pires Advogados Associados, em homenagem aos…
Para garantir a conclusão dos processos em fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpre a decisão e solucionar processos com dívidas trabalhistas em fase de execução, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho promove a 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que acontece de 19 a 23 de setembro…
Uma mulher será indenizada em R$8 mil por danos morais após sofrer constrangimento por cobranças excessivas, por parte do homem com o qual negociou a compra de um automóvel e a venda de outro, que entrou como parte no negócio. A mulher, por sua vez, terá de pagar ao homem a importância de R$5.937 que…
Por Adriana Aguiar Juízes trabalhistas têm condenado por litigância de má-fé partes e advogados que exageram ou inventam verbas trabalhistas em processos. Além da multa, os casos estão sendo encaminhados para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a abertura de processos disciplinares contra profissionais que instruem clientes a mentir. Em um julgamento ocorrido…
Operadoras de saúde que praticam a autogestão e não visam lucro não se sujeitam às regras para reajuste de mensalidades da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com esse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis indeferiu ações civis públicas do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado…
Houve 923 pedidos de recuperação judicial de janeiro a maio de 2016. Número funciona como um termômetro da economia no país. Nos primeiros seis meses de 2016, o número de empresas que pediram recuperação judicial no Brasil foi o maior da história. Esse mecanismo permite que a empresa tente evitar a falência. Por mais de 40…
É prática passível de demissão por justa causa pedir para sair mais cedo do trabalho, mas deixar o cartão para um colega marcar o ponto no horário habitual de saída. O entendimento foi adotado pela juíza substituta Sandra Carla Simamoto da Cunha, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), que ao analisar…
O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra. A decisão unânime foi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar um caso que aconteceu em Brasília. De acordo com o relator, ministro Villas Bôas…
Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados. Com esse entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Maringá e manteve o levantamento da penhora efetuada sobre nove máquinas de uma microempresa do município de Mandaguaçu. A decisão, da qual cabe…
