Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que esteve com a posse do bem. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que levou em conta as peculiaridades do caso. O…
Acontecem no mês de outubro três audiências públicas sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) para implantação da Ponte Salvador-Itaparica. No dia 19 será realizada a audiência em Itaparica, no dia 20 em Vera Cruz e no dia 22 em Salvador. De acordo com a Secretaria do Planejamento do…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço. Com esse entendimento, já adotado nas turmas de direito privado, o colegiado – que julga…
A SDI-1 do TST manteve decisão da 7ª turma do TST que reconheceu a estabilidade de ex-gerente de uma empresa de serviços especializado de nutrição parenteral, que engravidou por inseminação artificial durante aviso prévio. A empresa buscava reverter condenação ao pagamento dos valores relativos ao período de estabilidade. O relator do processo, ministro Alexandre Agra…
A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda, vai aderir ao Mutirão de Renegociação Fiscal, projeto conjunto do Tribunal de Justiça, Corregedoria do TJ, Prefeitura e Governo do Estado, que acontece em Salvador entre os dias 03 e 08 de novembro, na Arena Fonte Nova, e tem o objetivo de reduzir o acervo…
A Justiça do Trabalho manteve demissão por justa causa imposta a uma vendedora da Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. que, ao efetuar uma venda e receber R$ 99,00 em dinheiro do cliente, ficou com o valor e concluiu o pagamento em seu cartão de crédito, parcelando em seis vezes. A decisão foi tomada pela…
A expectativa de elevação da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a possibilidade de ser criado um tributo sobre grandes fortunas têm movimentado os escritórios de advocacia. As consultas de interessados em efetuar um planejamento sucessório, para reduzir a tributação, mais que dobraram em algumas bancas. O ITCMD é cobrado…
Uma instituição financeira terá de pagar os salários de uma bancária dispensada quatro meses antes de ela adquirir a estabilidade pré-aposentadoria, garantida por cláusula de acordo coletivo. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O desembargador convocado André Genn de Assunção Barros, relator do processo no TST, avaliou que, como a funcionária…
O adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa não deve ser pago por empresas que optaram pela classe Simples de tributação. Isso porque a lei que criou esse novo sistema de contribuição tributária não prevê aos seus optantes o pagamento do imposto. Com essa tese, a 20ª Vara Federal da…
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis manteve sentença que negou dano moral a consumidora que comprou máquina de lavar em loja comercial e depois viu o mesmo produto mais barato no site da empresa. De acordo com o colegiado, está ausente, no caso, qualquer indício de constrangimento ou de prática abusiva ou agressiva em…
