O setor hoteleiro tem recorrido à Justiça para não pagar ISS sobre locação de espaços para eventos, principalmente no Sul do país. Há decisões favoráveis de primeira instância e dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e do Paraná. Entre os beneficiados estão a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande…
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, disse hoje (9), no segundo painel do Fórum Nacional, no Rio de Janeiro, que o Brasil está vivendo um momento de nova confiança no empreendedorismo e na vontade de fazer as coisas de maneira diferente. Nesse contexto, a internet das coisas (IOT)…
SÃO PAULO – A Ricardo Eletro conseguiu uma decisão administrativa da Receita Federal que considerou as despesas com publicidade e propaganda como “essenciais” e “relevantes” para o comércio varejista. Assim, ela equiparou tais custos com insumos geradores de créditos de PIS e Cofins, usados para abater débitos tributários. Com o entendimento favorável da 1ª Turma…
A partir de agora, advogados e contadores da parte podem declarar a autenticidade de cópias de documentos apresentados nas juntas comerciais para o registro de uma empresa. É o que dispõe a Instrução Normativa 60/19, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30/4). Há um modelo a ser…
O Núcleo Administrativo e Tributário do Torres e Pires Advogados Associados acaba de conquistar mais uma vitória. Representando a SB Franquias – Sal e Brasa Grill Express na capital baiana, o escritório conseguiu o deferimento da tutela de urgência, determinado que o Município do Salvador deixe de cobrar o ISS, no percentual de 5%, sobre…
O Torres e Pires Advogados Associados obteve recentemente uma conquista em um processo de execução fiscal. Após ter decisão desfavorável no primeiro grau, o escritório conseguiu reverter a decisão no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em favor das sócias de uma empresa, que estavam sendo pessoalmente responsabilizadas pelos débitos de ICMS (Imposto sobre…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que devem ser seguidas pelos planos de previdência privada, para cálculo de benefício, as regras vigentes na época da aposentadoria, e não as válidas na data de adesão. A decisão, em recurso repetitivo, segue a jurisprudência da Corte e o procedimento adotado pelas empresas do…
Ao menos dez dispositivos da proposta de reforma da Previdência do governo federal podem ser questionados no Supremo Tribunal Federal (STF). Especialistas afirmam que, se o texto for aprovado como está, ações judiciais podem apontar inconstitucionalidades sobre a idade mínima para aposentadoria, a regra de transição dos servidores públicos e o possível fim da isenção…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização de uma empresa por lucros cessantes porque o empreendimento imobiliário no qual alugaria uma loja não foi entregue. Para os ministros, se a atividade empresarial sequer começou, não é possível aferir que os lucros de fato ocorreriam. A empresa foi à Justiça…
Matéria comentada por Priscila Quintiliano, advogada do Torres e Pires: “Em recente julgado, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela não equiparação das operações da permuta de imóveis à compra e venda para fins tributários, vez que segundo a Corte “permuta configura mera substituição de ativos, e não receita ou faturamento”. Para…
