O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Isso é o que consta na Solução de Consulta nº 17, publicada no Diário Oficial da União de ontem pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A norma tem efeito vinculante para os fiscais do…
As 26.707 pequenas e médias empresas baianas – optantes do Simples Nacional excluídas pela Receita Federal, na última terça-feira 15 -, têm, até o próximo dia 31, para solicitar a reintegração ao regime simplificado de tributos, desde que pague os débitos, em atraso, antes dessa data. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado…
Matéria comentada por Patrícia Carvalho “A primeira decisão em segunda instância apresentou uma interpretação restritiva do contrato de trabalho intermitente. O entendimento do TRT de MG é de que não se pode contratar trabalhadores intermitentes para o desempenho de funções contínuas da empresa. Ou seja, os trabalhadores intermitentes deverão ocupar postos de trabalho esporádicos e…
Uma empresa integrante do Simples conseguiu, na primeira instância, afastar a cobrança do adicional de 10% sobre FGTS nas rescisões contratuais sem justa causa. A decisão é uma das poucas que contraria a jurisprudência e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A maioria das decisões é favorável à cobrança, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda…
Matéria comentada por Patrícia Carvalho “Precedente importante do TST já em conformidade com o quanto decidido pelo STF acerca da licitude da terceirização como forma de organização do trabalho. De fato, se afirmam novos tempos onde é possível terceirizar com segurança. O empresário que deseja trabalhar com empregados terceirizados deve estar atento para fazê-lo com…
Em outubro, foi publicada decisão onde o escritório Torres e Pires conseguiu rever a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 5), excluindo a condenação do cliente da área de saúde ao pagamento de indenização por danos morais pela realização de revista nos seus empregados. Na Bahia, o Tribunal entende que toda revista patronal gera…
Matéria comentada por Alberto Carvalho “Os contribuintes que aderiram ao Parcelamento Especial do Simples Nacional no mês de julho do presente ano, têm até o último dia útil de novembro para realizar o pagamento do valor correspondente aos 5% de entrada, sob pena de ter o parcelamento rescindido, com a consequente perda dos benefícios estabelecidos…
Nesta quinta-feira, 25 de outubro de 2018, foi publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia a Lei Estadual n. 14.016/2018, que reduz multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários de ICMS. O REFIS – ICMS Bahia 2018 oferece ao contribuinte as seguintes vantagens: i) Redução em 90% (noventa por cento) dos valores de…
Programa vai classificar contribuintes com notas de A a C, conforme situação fiscal; quem ganhar nota máxima terá vantagens como prioridade no recebimento de restituições e preferência no atendimento; empresa nota C terá fiscalização mais rigorosa. A Receita Federal vai criar um sistema de notas para premiar empresas que são boas pagadoras de impostos. A…
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6025), com pedido de medida cautelar, para que se permita que as pessoas acometidas de alguma das doenças graves elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 e que continuem trabalhando tenham direito à isenção do imposto de renda sobre o…
