Mentir no currículo ou em uma entrevista de emprego pode gerar demissão por justa causa – mesmo que tenham se passado anos da contratação. Juízes vêm entendendo que vale, para esses casos, a data em que o empregador descobriu ter sido enganado. Em um caso julgado recentemente pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas…
Enquanto a seleção brasileira disputa a Copa no Mundo na Rússia, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou pela primeira vez uma matéria tributária de grande interesse para os times de futebol nacionais como o Atlético Paranaense. Ainda que exerçam atividade de futebol profissional, os clubes podem usufruir da isenção concedida…
Matéria comentada por Patrícia Carvalho “O Supremo Tribunal Federal pôs fim à celeuma vivida por empregadores e empregados acerca da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, que foi objeto de alteração da Lei 13.467 (Reforma Trabalhista). Foi declarado constitucional o quanto disposto na Reforma e, dessa forma, deixa de ser obrigatório o pagamento da contribuição…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes com dívidas superiores a R$ 1 milhão podem aderir ao chamado parcelamento simplificado – que é oferecido o ano todo pelo governo e permite o pagamento em até 60 meses. O entendimento contraria uma regra estabelecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em conjunto com a…
Matéria comentada por Monya Pinheiro “A recentíssima Lei n. 13.670, publicada em 30/05/2018, promete ser uma “dor de cabeça” para o contribuinte. Além de reonerar a folha de pagamento de diversos setores da economia, submetendo-as a uma forma recolhimento de contribuição previdenciária mais custosa, a lei que já está parcialmente em vigor proibiu a extinção…
O novo procedimento do incidente de desconsideração da pessoa jurídica disciplinado pelo Código de Processo Civil (CPC) é um importante avanço na preservação dos direitos fundamentais. Traz maior segurança jurídica para sócios e empresários ao impor observância do contraditório. E evita surpresa à parte, tumulto processual que, não raro, é observado em alguns processos. Se aplicada com razoabilidade, garantindo…
O Tribunal de Justiça Bahia (TJ-BA) decidiu em favor do município de Salvador na ação de retomada de posse da área da antiga Churrascaria Vilas, no bairro da Pituba, na área do Jardim dos Namorados, que havia sido cedida temporariamente pela Prefeitura a um particular. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça ontem…
Matéria comentada por Patricia Carvalho. “A homologação de acordo extrajudicial é uma inovação da Lei 13.467/2018 (Reforma Trabalhista) que despertava muita incerteza na sociedade. Todavia, após sete meses de vigência, percebe-se que a ação tem sido utilizada cada vez mais. Chama atenção nessa modalidade de ação, a agilidade do processo para as partes bem como…
Matéria comentada por Adrielle da Hora “A Câmara de Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que regulamenta a desistência de compra de bem imóvel na planta. De acordo com o texto aprovado, em caso de distrato o consumidor deverá receber o valor investido de volta da incorporadora, porém pagará multa de até 25%, além da comissão de…
Por meio de uma portaria do Ministério do Trabalho, o governo federal restabeleceu regras sobre contratação de autônomo e trabalho intermitente que estavam previstas na Medida Provisória 808, que perdeu a validade sem que fosse analisada pelo Congresso. Conforme o texto, a norma já está em vigor a partir desta quinta-feira (14/5), data em que foi…
