Matéria comentada por Monya Pinheiro “A recentíssima Lei n. 13.670, publicada em 30/05/2018, promete ser uma “dor de cabeça” para o contribuinte. Além de reonerar a folha de pagamento de diversos setores da economia, submetendo-as a uma forma recolhimento de contribuição previdenciária mais custosa, a lei que já está parcialmente em vigor proibiu a extinção…
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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu a cobrança abusiva do IPTU de Salvador, após pedido de uma contribuinte. A decisão foi proferida no mês passado, mas tornou-se pública após o vice-líder da oposição na Câmara de Salvador, José Trindade (Podemos), divulgá-la na tarde de hoje (16). Na decisão, o desembargador…
Com o “aperto do cerco” da Receita Federal contra os principais times de futebol profissional do país, visando cobrar créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS porventura devidos pelas agremiações desportivas, importa trazer breves considerações sobre o tratamento diferenciado dado pela legislação tributária às entidades dedicadas ao desporto, sendo os mais relevantes, sem dúvida, os…
Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre a possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis os bens dos devedores e contribuintes pela averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora. Isso porque o Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou, nesta sexta-feira (19/1), uma ação direta…
Brasília – Após a sanção do presidente Michel Temer à nova edição do Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, a Receita Federal informou em nota que as adesões sob as novas condições estarão disponíveis a partir de quinta-feira, 26, às 8h. Para os contribuintes que já ingressaram com o pedido de renegociação de dívidas durante a…
A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (21) normas para a tributação de investimento em micro e pequenas empresas, realizados por pessoas físicas (conhecidos no mercado como investidores-anjo). As regras incluem uma tabela para ganhos do investidor quando ele vende suas ações na empresa (em geral, objetivo principal de quem faz esse tipo de operação). Eles…
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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a TAP Manutenção e Engenharia Brasil não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas da Varig. Em 2005, a empresa adquiriu uma filial da companhia aérea, na época em recuperação judicial. O entendimento, da maioria dos ministros, reafirma determinação da Lei de Falências e Recuperação Judicial…
Before stepping into reading some shrewd sayings by famous people, remember that knowledge isn’t collected, it actually is got. Additionally there is inner rhyme where rhyming words show up in the precise point. In materials, as soon as a term is utilized in connection with a couple of phrases grammatically, even though it is appropriate…
