A 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou o Itaú Unibanco S.A. a não cobrar taxa de juros superior a 7% anual em financiamento imobiliário de ex-empregado da instituição. O banco começou a majorar a taxa para 11,5% ao ano após a dispensa, sem justa causa, do bancário. De acordo com uma cláusula do…
Os contribuintes ganharam um importante precedente no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo contra a aplicação de juros de mora de 0,13% ao dia em cobranças fiscais pela Fazenda paulista. Em recente decisão, os juízes da esfera administrativa paulista reduziram a taxa a 1% ao mês. Apesar de a Lei…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou o recolhimento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre juros recebidos em levantamento de depósito judicial ou na devolução de tributos pela Receita Federal.
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo têm confirmado que os juros de mora aplicados pelo Estado não podem ultrapassar o valor da taxa Selic nas cobranças de dívidas fiscais.
Empréstimos e financiamentos bancários representam, via de regra, a principal fonte de capital de giro na atividade do pequeno e médio empresário.
Mesmo com a retomada do ciclo de alta de juros, as aplicações em títulos de crédito privado, que contam com isenção de Imposto de Renda, continuam a ganhar espaço no portfólio do investidor.
Leis de anistia viabilizam o pagamento de tributos estaduais e municipais com reduções atrativas para o contribuinte
Um julgamento do STJ deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada no Senado.
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, reacendeu a polêmica sobre a tributação de juros de mora ou correção.
