Uma microempresa que vende móveis pode continuar utilizando o nome Omega. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao negar recurso da fabricante mundial de relógios com o mesmo nome que queria exclusividade no uso da marca. Ao julgar o recurso, o ministro Villas Bôas Cueva, relator, observou que é notório o prestígio da marca…
Ainda que atue em segmento de mercado diferente, nenhuma empresa pode adotar o mesmo nome de marca consolidada, sob o risco de causar confusão no público consumidor.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP concedeu tutela antecipada que impede a Empório das Embalagens Lorena e a Higibril Higiene e Limpeza de usarem o domínio de internet “www.higibril.com.br”
A 3ª turma do STJ reconheceu o direito da empresa RP Alimentação e Diversões Ltda., titular da marca Dona Lenha, de exigir de licenciado os ajustes necessários para a manutenção dos padrões adotados pela rede de restaurantes.
O uso de marcas similares em um mesmo segmento de mercado não induz, necessariamente, à confusão dos consumidores.
Em caso de uso indevido de uma marca, o titular do registro só tem direito à indenização por dano moral caso prove que houve ofensa à honra e reputação.
