202004.16
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eBook [COVID-19] Confira o que diz a MP 946, que trata sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep e a transferência de seu patrimônio para o FGTS

Nossa equipe preparou um eBook para falar sobre os aspectos abordados pela Medida Provisória 946, publicada em 07 de abril de 2020 em decorrência do enfrentamento ao surto do coronavírus. Por Fernanda Vasconcelos e Isabela Rehm – Núcleo de Direito do Trabalho do André Torres Advogados Associados. Clique aqui para acessar o conteúdo.

Medida provisória prorroga prazo para adesão ao Refis
201708.30
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Medida provisória prorroga prazo para adesão ao Refis

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, assinou, nesta quarta-feira (30), texto de medida provisória que prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis. Instituído pela Medida Provisória 783/2017, o programa acabaria na quinta-feira (31). Com a proposta, que será publicada no Diário Oficial da União(DOU) desta quinta-feira (31),…

Governo edita nova medida provisória sobre Refis
201705.31
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Governo edita nova medida provisória sobre Refis

O presidente Michel Temer editou nesta quarta-feira (31) uma nova medida provisória sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal. Uma MP vale como lei a partir do momento de publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para valer de forma…