Receita Federal vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado – em razão de doença ou acidente – no cálculo de contribuições previdenciárias. Por meio da Solução de Consulta nº 99.101, publicada ontem no Diário Oficial da União,…
Na última quarta-feira (24/08), o Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de Recurso Repetitivo, que é válida a cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem na compra e venda de imóveis. A decisão deverá ser observada em todos os processos que tratam deste tema e que estavam suspensos aguardando a…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado os pedidos de empresas para excluir o pagamento do FGTS sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias. Em uma decisão recente, os ministros foram favoráveis à incidência sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Em outro julgamento, entenderam que deveria haver recolhimento sobre os 15 dias de afastamento, arcados…
A 1ª Turma do STJ começou a julgar ontem um importante tema para as redes varejistas: a possibilidade de inclusão da garantia estendida na base de cálculo do ICMS.
Uma decisão do STJ liberou os importadores de pagarem o IPI na comercialização de mercadorias importadas.
O STJ deu ganho de causa aos poupadores, ontem, ao julgar dois recursos de bancos para discutir a incidência de juros de mora sobre ações civis públicas que tratam da correção monetária da poupança durante os planos econômicos.
Para o STJ, o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros.
A 1ª Seção do STJ negou o recurso da Hering contra decisão dos próprios ministros que determinou o recolhimento de IR e CSLL sobre juros recebidos em levantamento de depósito judicial ou na devolução de tributos pela Receita Federal.
Um julgamento do STJ deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada no Senado.
É de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, pelo hospital, de valores devidos em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares.
