Sentença livra empresa do adicional do FGTS
A Intercement obteve sentença que afasta a cobrança do adicional de 10% sobre o valor da multa do FGTS.
Banco de horas só é válido se previsto em norma coletiva
A empresa que adota o regime de banco de horas para seus empregados sem previsão em norma coletiva deve ser condenada por danos morais coletivos, pois há lesão a um grupo identificado de trabalhadores.
Comissionado não faz jus a verbas por dispensa imotivada
A exoneração e dispensa de empregado admitido para exercer cargo em comissão, ainda que contratado sob o regime celetista, não gera direito ao pagamento das verbas típicas da rescisão sem justa causa.
8ª Turma: trabalhador acidentado tem direito à indenização civil além do benefício previdenciário
Os magistrados da 8ª Turma do TRT da 2ª Região acolheram parcialmente o pedido de um montador de andaimes que teve a capacidade laboral reduzida permanentemente após um acidente de trabalho que lhe ocasionou a ruptura do bíceps do braço direito.
Meta do governo é diminuir em R$ 6 bi o gasto com abono e seguro-desemprego
O governo espera reduzir as despesas com o pagamento de abono e seguro-desemprego em 2014, em decorrência do pacote de medidas que está sendo negociado pelo ministro da Fazenda
Custo trabalhista não motiva revisão de contrato com Estado
O aumento de encargos trabalhistas decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho não caracteriza evento imprevisível que possa justificar a revisão de cláusulas econômico-financeiras de contrato administrativo.
Só justo motivo retira gratificação paga há dez anos
Gratificação de função recebida há dez anos ou mais pelo empregado não pode ser suprimida pela extinção do departamento em que o funcionário trabalhava.
Trabalhador é indenizado antes do processo terminar
Empregados que entraram com ações trabalhistas têm conseguido receber indenizações antes que os processos sejam encerrados definitivamente na Justiça.
Turma concede horas extras a empregado que ficava esperando transporte da empresa para retorno do trabalho
O reclamante procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de horas extras no período em que ficava esperando o ônibus fornecido pela reclamada para retorno do trabalho.
Jornada estendida após as 5h da manhã gera direito a adicional noturno
Se o trabalho, iniciado em período noturno, se estende até depois das 5h da manhã, isso irá gerar o direito ao recebimento de adicional noturno sobre o total das horas trabalhadas, independente do fato de esta prorrogação referir-se ou não à prestação de