STF voltará a julgar trava para uso de prejuízo fiscal
Os contribuintes terão uma nova chance para afastar no STF a limitação, hoje existente, de 30% para o abatimento de prejuízos fiscais no cálculo do IRPJ e da CSLL.
Nova regra contábil prejudica fluxo de caixa das empresas
Especialistas afirmam que os efeitos da Medida Provisória 627, que colocou fim ao RTT, devem afetar o fluxo de caixa das empresas, cujas consequências são piores para os negócios de porte menor, por ter menos recursos.
Empresa pode pagar dívida do Refis com crédito tributário
O Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa.
Exportação por meio de trading é tributada
Uma norma publicada no primeiro dia útil do ano pela Receita Federal pode levar contribuintes à Justiça.
TRF impede varejista de deduzir gastos operacionais da Cofins
Uma nova tese da Fazenda Nacional, aceita recentemente pelo TRF, impede varejistas de deduzir do cálculo do PIS e da Cofins créditos gerados com despesas operacionais.
STJ analisará tributação sobre a folha de salários
Mesmo após um ano produtivo com pelo menos 45 decisões relevantes na área tributária, o STJ deixou para 2014 definições que vão impactar o custo da folha de pagamento das empresas.
Devedores de multas de trânsito, ISS e IPTU vão para o Cadin
A partir do dia 2 dezembro, a prefeitura de Salvador vai enviar notificações aos cidadãos que têm dívidas com o município.
Norma acaba com RTT e muda IR
As empresas brasileiras ganharam ontem um novo “manual de orientação” que definiu como devem calcular a tributação sobre o lucro a partir de 2015.
Inadimplência exclui micros do Simples, diz STF
As micro e pequenas empresas podem ser excluídas ou impedidas de participar do Simples Nacional em caso de inadimplência de tributos ou contribuições previdenciárias.
Incidência de IR sobre juros deve voltar à pauta do STJ
A 1ª Seção do STJ negou o recurso da Hering contra decisão dos próprios ministros que determinou o recolhimento de IR e CSLL sobre juros recebidos em levantamento de depósito judicial ou na devolução de tributos pela Receita Federal.